Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2014

Diário da República n.º 127/2014, de 4 de julho de 2014

2014-07-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 127/2014, de 4 de julho de 2014 · Diário da República

Desafeta do domínio público militar e integra no domínio privado do Estado o imóvel designado por «Fortaleza do Pico de São João», com a área de 3845 m2, situado na freguesia de S. Pedro, concelho do Funchal, tendo em vista a sua cessão a título definitivo à Região Autónoma da Madeira