Diário da República
Decreto-Lei n.º 104/2015
Diário da República n.º 114/2015, de 15 de junho de 2015
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 43/2011 , de 24 de março, que estabelece a segurança dos brinquedos, transpondo as Diretivas n.os 2014/79/UE , da Comissão, de 20 de junho de 2014, 2014/81/UE , da Comissão, de 23 de junho de 2014, e 2014/84/UE , da Comissão, de 30 de junho de 2014, que alteram apêndices do anexo II da Diretiva n.º 2009/48/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos
Fonte: Diário da República · Abrir original