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Processo C-39/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de junho de 2021. Staatssecretaris van Financiën contra Jumbocarry Trading GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden...
Processo C-39/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de junho de 2021. Staatssecretaris van Financiën contra Jumbocarry Trading GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Código Aduaneiro da União — Artigo 22.o, n.o 6, primeiro parágrafo, lido em conjugação com o artigo 29.o — Comunicação das razões à pessoa em causa antes de tomar uma decisão suscetível de ter consequências adversas para esta — Artigo 103.o, n.
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