Diário da República

Portaria n.º 881-A/94

Diário da República n.º 227/1994, 1º Suplemento, Série I-B de 1994-09-30

1994-09-30 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 227/1994, 1º Suplemento, Série I-B de 1994-09-30 · Diário da República

Compatibiliza as normas punitivas do Regulamento do Código da Estrada com o novo regime sancionatório previsto no referido Código, bem como altera e adita sinais de trânsito