Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 33/2004/A
Diário da República n.º 200/2004, Série I-A de 2004-08-25
Estabelece o estatuto de pessoal e regime de carreiras dos funcionários das tesourarias da Região Autónoma dos Açores, bem como as respectivas escalas salariais
Fonte: Diário da República · Abrir original