Diário da República

Lei n.º 37/2010

Diário da República n.º 171/2010, Série I de 2010-09-02

2010-09-02 · Assembleia da República · Diário da República n.º 171/2010, Série I de 2010-09-02 · Diário da República

Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março)