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Processo C-264/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Janeiro de 2010. Belgische Staat contra Direct Parcel Distribution Belgium NV. Pedido de decisão prejudicial: Hof van Cassatie - Bélgica...

2010-01-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62008CJ0264

Processo C-264/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Janeiro de 2010. Belgische Staat contra Direct Parcel Distribution Belgium NV. Pedido de decisão prejudicial: Hof van Cassatie - Bélgica. Código Aduaneiro Comunitário - Dívida aduaneira - Montante dos direitos - Artigos 217.º e 221.º - Recursos próprios das Comunidades - Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 - Artigo 6.