Diário da República
Decreto-Lei n.º 320/98
Diário da República n.º 248/1998, Série I-A de 1998-10-27
Altera o regime das promoções, previsto nos artigos 119.º, 122.º e 133.º da Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 321/94 , de 29 de Dezembro, de superintendentes ao posto de superintendente-chefe e de comissários ao posto de subintendente, da carreira de oficiais do quadro de pessoal com funções policiais
Fonte: Diário da República · Abrir original