Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto-Lei n.º 320/98

Diário da República n.º 248/1998, Série I-A de 1998-10-27

1998-10-27 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 248/1998, Série I-A de 1998-10-27 Diário da República

Altera o regime das promoções, previsto nos artigos 119.º, 122.º e 133.º da Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 321/94 , de 29 de Dezembro, de superintendentes ao posto de superintendente-chefe e de comissários ao posto de subintendente, da carreira de oficiais do quadro de pessoal com funções policiais

Fonte: Diário da República · Abrir original