Diário da República
Lei n.º 15/2020
Diário da República n.º 105/2020, de 29 de maio de 2020
Procede à vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando-lhes novas substâncias, em transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018
Fonte: Diário da República · Abrir original