Diário da República

Decreto-Lei n.º 73/77

Diário da República n.º 49/1977, de 28 de fevereiro de 1977

1977-02-28 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro · Diário da República n.º 49/1977, de 28 de fevereiro de 1977 · Diário da República

Altera a redacção do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 400/76 , de 26 de Maio