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Processo C-510/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de setembro de 2018. Carrefour Hypermarchés SAS e o. contra Ministre des Finances et des Comptes publics...

2018-09-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0510

Processo C-510/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de setembro de 2018. Carrefour Hypermarchés SAS e o. contra Ministre des Finances et des Comptes publics. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Regulamento (CE) n.o 794/2004 — Regimes de auxílios notificados — Artigo 4.