Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 86/2005

Diário da República n.º 245/2005, Série I-A de 2005-12-23

2005-12-23 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 245/2005, Série I-A de 2005-12-23 · Diário da República

De ter sido rectificado o Aviso n.º 415/2005 , do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter a República de Chipre depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 21 de Fevereiro de 2002, o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 1981, com uma declaração, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 16 de Novembro de 2005