Diário da República

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Diário da República n.º 91/1995, Série I-B de 1995-04-18

1995-04-18 · Supremo Tribunal Administrativo · Diário da República n.º 91/1995, Série I-B de 1995-04-18 · Diário da República

Declaração de ilegalidade da norma contida no n.º 5.º da Portaria n.º 399/85, de 28 de Junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 28 de Junho de 1985