Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 603/2001

Diário da República n.º 135/2001, Série I-B de 2001-06-11

2001-06-11 Ministério da Saúde Diário da República n.º 135/2001, Série I-B de 2001-06-11 Diário da República

Fixa os emolumentos devidos ao Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência pelos actos relativos ao licenciamento, remodelação e alargamento da capacidade e vistorias das unidades privadas que actuam na área da toxicodependência

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