Diário da República
Portaria n.º 603/2001
Diário da República n.º 135/2001, Série I-B de 2001-06-11
Fixa os emolumentos devidos ao Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência pelos actos relativos ao licenciamento, remodelação e alargamento da capacidade e vistorias das unidades privadas que actuam na área da toxicodependência
Fonte: Diário da República · Abrir original