Diário da República

Decreto-Lei n.º 70/2019

Diário da República n.º 100/2019, de 24 de maio de 2019

2019-05-24 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 100/2019, de 24 de maio de 2019 · Diário da República

Adapta as regras aplicáveis à execução das medidas de internamento em unidades de saúde mental não integradas no sistema prisional