Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/97/M

Diário da República n.º 12/1997, Série I-B de 1997-01-15

1997-01-15 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo · Diário da República n.º 12/1997, Série I-B de 1997-01-15 · Diário da República

Define as entidades competentes para executar, na Região Autónoma da Madeira, o Decreto-Lei n.º 69/96, de 31 de Maio (regula o exercício das actividades avícolas de selecção, multiplicação e recria de aves de reprodução ou de postura, criadas ou mantidas em cativeiro ou semicativeiro)