Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2022/M

Diário da República n.º 95/2022, de 17 de maio de 2022

2022-05-17 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 95/2022, de 17 de maio de 2022 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei pela garantia de um tratamento justo aos cidadãos estrangeiros em Portugal sem título de viagem válido