Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 78/95
Diário da República n.º 149/1995, 1º Suplemento, Série I-A de 1995-06-30
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 96/95 , do Ministério da Justiça, que cria o Instituto Nacional de Criminologia, publicado no Diário da República, n.º 108, de 10 de Maio de 1995
Fonte: Diário da República · Abrir original