Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2003

Diário da República n.º 70/2003, Série I-B de 2003-03-24

2003-03-24 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 70/2003, Série I-B de 2003-03-24 · Diário da República

Ratifica a suspensão da aplicação do n.º 3 do artigo 54.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Rio Maior em pequenas áreas abrangidas pela Reserva Ecológica Nacional, até à entrada em vigor da revisão do Plano Director Municipal