Diário da República

Lei n.º 91/97

Diário da República n.º 176/1997, Série I-A de 1997-08-01

1997-08-01 · Assembleia da República · Diário da República n.º 176/1997, Série I-A de 1997-08-01 · Diário da República

Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações