Diário da República

Decreto-Lei n.º 31/97

Diário da República n.º 23/1997, Série I-A de 1997-01-28

1997-01-28 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 23/1997, Série I-A de 1997-01-28 · Diário da República

Altera a redacção do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 96/89 , de 28 de Março (Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR)