Diário da República

Decreto-Lei n.º 49/2025

Diário da República n.º 61/2025, de 27 de março de 2025

2025-03-27 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 61/2025, de 27 de março de 2025 · Diário da República

Aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros atos legislativos.