Diário da República

Decreto-Lei n.º 428/75

Diário do Governo n.º 185/1975, de 12 de agosto de 1975

1975-08-12 · Ministério dos Transportes e Comunicações · Diário do Governo n.º 185/1975, de 12 de agosto de 1975 · Diário da República

Amnistia infracções puníveis ao abrigo do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante e regulamentos marítimos