Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 7/2025

Diário da República n.º 236/2025, de 9 de dezembro de 2025

2025-12-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 236/2025, de 9 de dezembro de 2025 · Diário da República

Altera o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 , de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.