Diário da República

Decreto-Lei n.º 358/77

Diário da República n.º 202/1977, de 1 de setembro de 1977

1977-09-01 · Presidência do Conselho de Ministros - Comissariado para os Desalojados · Diário da República n.º 202/1977, de 1 de setembro de 1977 · Diário da República

Alarga o conceito de desalojado aos indivíduos portugueses que tenham vindo ou venham para Portugal até 31 de Julho de 1977