Diário da República

Resolução n.º 33/78

Diário da República n.º 62/1978, de 15 de março de 1978

1978-03-15 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 62/1978, de 15 de março de 1978 · Diário da República

Pronuncia-se sobre a constitucionalidade das normas constantes do artigo 12.º do Decreto n.º 41812, de 9 de Agosto de 1958, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.º 43044, de 2 de Julho de 1960, e do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 295/74, de 29 de Junho