Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 2/85/M

Diário da República n.º 43/1985, Série I de 1985-02-21

1985-02-21 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional · Diário da República n.º 43/1985, Série I de 1985-02-21 · Diário da República

Aplica à Região Autónoma da Madeira o regime legal constante do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto