Diário da República

Decreto-Lei n.º 168/76

Diário do Governo n.º 52/1976, de 2 de março de 1976

1976-03-02 · Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea · Diário do Governo n.º 52/1976, de 2 de março de 1976 · Diário da República

Estabelece os dias de licença que o pessoal militar tem direito por ocasião do falecimento de alguns parentes e aquando do seu casamento