Diário da República

Decreto-Lei n.º 107/2011

Diário da República n.º 220/2011, de 16 de novembro de 2011

2011-11-16 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 220/2011, de 16 de novembro de 2011 · Diário da República

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008 , de 10 de Novembro, que estabelece o regime do exercício da actividade pecuária