Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 28/90

Diário da República n.º 245/1990, Série I de 1990-10-23

1990-10-23 · Assembleia da República · Diário da República n.º 245/1990, Série I de 1990-10-23 · Diário da República

Aprovação, para ratificação, da Carta Europeia de Autonomia Local