Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Despacho

Diário da República n.º 194/1976, de 19 de agosto de 1976

1976-08-19 Ministério do Comércio e Turismo - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 194/1976, de 19 de agosto de 1976 Diário da República

Determina que a importação de peixe congelado e de crustáceos e moluscos fique dependente da apresentação de boletim de registo prévio

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