Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 40/2012/A

Diário da República n.º 194/2012, de 8 de outubro de 2012

2012-10-08 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 194/2012, de 8 de outubro de 2012 · Diário da República

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, relativo ao regime jurídico da atividade de inspeção, auditoria e fiscalização dos serviços da administração direta e indireta do Estado