Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2026/A

Diário da República n.º 116/2026, de 18 de junho de 2026

2026-06-18 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 116/2026, de 18 de junho de 2026 · Diário da República

Cria o regime especial de autorização para a instalação de estruturas de enquadramento e acolhimento turístico em explorações vitivinícolas tradicionais situadas na Região Autónoma dos Açores.