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Processo C-216/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de setembro de 2023. Asociaţia «Forumul Judecătorilor din România» e YN contra Consiliul Superior al Magistraturii...
Processo C-216/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de setembro de 2023. Asociaţia «Forumul Judecătorilor din România» e YN contra Consiliul Superior al Magistraturii. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Ploieşti. Reenvio prejudicial — Decisão 2006/928/CE — Mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados na Roménia relativamente a objetivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada — Artigo 2.
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