EUR-Lex

Processo C-676/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de fevereiro de 2024. B2 Energy s.r.o. contra Odvolací finanční ředitelství. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud...

2024-02-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0676

Processo C-676/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de fevereiro de 2024. B2 Energy s.r.o. contra Odvolací finanční ředitelství. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 138.°, n.