Diário da República

Decreto-Lei n.º 27-B/2000

Diário da República n.º 53/2000, 3º Suplemento, Série I-A de 2000-03-03

2000-03-03 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 53/2000, 3º Suplemento, Série I-A de 2000-03-03 · Diário da República

Adita um n.º 2 ao artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio (Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)