Diário da República

Decreto-Lei n.º 656/75

Diário do Governo n.º 270/1975, de 21 de novembro de 1975

1975-11-21 · Conselho da Revolução · Diário do Governo n.º 270/1975, de 21 de novembro de 1975 · Diário da República

Insere disposições relativas a pôr fim a situações militares irregulares em que muitos portugueses se constituíram por razões ideológicas e outras