Diário da República

Decreto n.º 4/2026

Diário da República n.º 27/2026, de 9 de fevereiro de 2026

2026-02-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 27/2026, de 9 de fevereiro de 2026 · Diário da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre o Reconhecimento Mútuo dos Títulos de Condução, feito em Lisboa, a 22 de setembro de 2023.