Diário da República

Decreto-Lei n.º 227/2005

Diário da República n.º 248/2005, Série I-A de 2005-12-28

2005-12-28 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 248/2005, Série I-A de 2005-12-28 · Diário da República

Define o novo regime de concessão de equivalência de habilitações estrangeiras dos ensinos básico e secundário, revogando parcialmente o Decreto-Lei n.º 219/97, de 20 de Agosto