Diário da República

Lei n.º 24/2007

Diário da República n.º 137/2007, de 18 de julho de 2007

2007-07-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 137/2007, de 18 de julho de 2007 · Diário da República

Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares