Diário da República

Despacho Ministerial

Diário do Governo n.º 218/1975, de 20 de setembro de 1975

1975-09-20 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica · Diário do Governo n.º 218/1975, de 20 de setembro de 1975 · Diário da República

Determina que as Direcções-Gerais de Administração Escolar e da Fazenda Pública contactem os proprietários das instalações afectas a estabelecimentos de ensino particular, a fim de se fixar a natureza e modalidade das relações contratuais na aquisição futura ou arrendamento das mesmas pelo Estado