Diário da República

Decreto-Lei n.º 520/99

Diário da República n.º 286/1999, Série I-A de 1999-12-10

1999-12-10 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 286/1999, Série I-A de 1999-12-10 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 400/98, de 17 de Dezembro, que aprova os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial