Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 83/1978, de 10 de abril de 1978

1978-04-10 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 83/1978, de 10 de abril de 1978 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 542/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1977