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Processo T-740/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de julho de 2021. Marie-Christine Arnautu contra Parlamento Europeu...
Processo T-740/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de julho de 2021. Marie-Christine Arnautu contra Parlamento Europeu. Direito institucional — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Exceção de ilegalidade — Direitos de defesa — Erro de apreciação. Processo T-740/20.
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