Diário da República

Decreto-Lei n.º 166/2019

Diário da República n.º 210/2019, de 31 de outubro de 2019

2019-10-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 210/2019, de 31 de outubro de 2019 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo