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Processo T-157/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de julho de 2017. República da Estónia contra Comissão Europeia...

2017-07-12 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62015TJ0157

Processo T-157/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de julho de 2017. República da Estónia contra Comissão Europeia. FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Estónia — Condicionalidade — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Princípio da boa administração — Segurança jurídica. Processo T-157/15.