Diário da República

Decreto-Lei n.º 352/89

Diário da República n.º 236/1989, Série I de 1989-10-13

1989-10-13 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 236/1989, Série I de 1989-10-13 · Diário da República

Estabelece o regime das inspecções periódicas de veículos, define as bases gerais da concessão do serviço de inspecções periódicas obrigatórias e revoga o Decreto-Lei n.º 154/85, de 9 de Maio