Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 42/91

Diário da República n.º 188/1991, Série I-A de 1991-08-17

1991-08-17 · Presidência da República · Diário da República n.º 188/1991, Série I-A de 1991-08-17 · Diário da República

Ratifica o Acordo Especial por Troca de Notas, concluído em Lisboa em 4 de Julho de 1990, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Supressão do artigo 19.º do Tratado Luso-Britânico de Comércio e Navegação de 12 de Agosto de 1914