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Processo C-302/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de outubro de 2022. YS e RW contra Freebird Airlines Europe Ltd. Pedido de decisão prejudicial apresentado por Amtsgericht Eilenburg. Reenvio prejudicial — Artigo 99...

2022-10-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0302

Processo C-302/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de outubro de 2022. YS e RW contra Freebird Airlines Europe Ltd. Pedido de decisão prejudicial apresentado por Amtsgericht Eilenburg. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 5.°, n.