Diário da República

Decreto n.º 15/2026

Diário da República n.º 105/2026, de 1 de junho de 2026

2026-06-01 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 105/2026, de 1 de junho de 2026 · Diário da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Mongólia sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais ou Especiais, assinado em Nova Iorque a 19 de setembro de 2023.